Eloisa Maria Votri, Estudante de Direito
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Eloisa Maria Votri

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Bacharelanda em Direito pela PUCPR. Estagiária no Ministério Público do Estado do Paraná.

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Artigo · há 5 anos

Recurso cabível contra às decisões proferidas no âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 e o Princípio da Fungibilidade

  As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /06), visam resguardar a integridade física e psíquica da mulher vítima de violência doméstica e familiar.   O art....
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